Leis
Lei de Acesso à Informação – Distrital (Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012)
Lei de acesso à informação – Federal (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)
Decretos
Procedimentos para Credenciamento de Segurança da Informação (Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014)
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito Distrital (Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 201)
Credenciamento de Segurança e tratamento de informação (Decreto nº 7.845, de 14 de dezembro de 2012)
