1 – Lei Orgânica do DF – Ato das Disposições Transitórias
3 – Lei Nº 2.350, de 22 de abril de 1999 – Complementação da Lei nº 2.301-99
4 – Lei Nº 2.625, de 17 de novembro de 2000 – Institui CONEF
5 – Decreto Nº 22.766, de 04 de março de 2002 – Regimento Interno CONEF
6 – Lei Nº 4.879, de 09 de julho de 2012 – Lei CONEF atual
7 – Decreto Nº 35.071, de janeiro de 2014 – Regimento Interno CONEF atual
