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O que regulamenta o Fundo de Apoio ao Esporte – FAE?
Regulamentado por meio do Decreto de nº 21.933, de 31/01/2001 e alterado pelo Decreto de nº 34.522, de 16/07/2013, o Fundo de Apoio ao Esporte – FAE foi constituído por meio da Lei nº 326, de 01/10/200, alterada pela Lei Complementar nº 861 de 11/03/2013.
A quem se vincula?
Conta em sua estrutura com o Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte – CONFAE, que define como órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEL, presidido pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer.
Qual a função do CONFAE?
Administrar os recursos capitalizados e recebidos pelo FAE, sendo este de natureza contábil com prazo indeterminado de duração.
Objetivo Geral do FAE:
Financiar projetos esportivos.
Objetivos Específicos:
Proporcionar a todas as camadas da população o livre acesso à prática de atividades esportivas;
Difundir as manifestações esportivas do Distrito Federal;
Apoiar os seus respectivos praticantes;
Promover e desenvolver o esporte amador do Distrito Federal;
Contribuir para a formação de hábitos permanentes de atividades físicas, desportivas, de lazer e de participação;
Integrar a comunidade esportiva das Regiões Administrativas;
Impulsionar a realização de jogos locais;
Motivar os projetos esportivos locais.
Relação de Entidades com CRC Ativo – 02-2025
ANEXO I, REQ I CRC CONFAE 2024
ANEXO II, REQ II CRC NOVO & RENOVAÇAO
ANEXO III, REQ III CRC OSC CERTIFICAÇÃO ME – INSC CAS
ANEXO IV – FICHA DE INSC GERAL ÚNICA CRC 2024
ANEXO V – FICHA DE INSC ESPECIFICA ENTIDADE CERT ME 2024
ANEXO VI – FORMULÁRIO I CRC – CC & MROSC 2024
ANEXO VII – FORMULÁRIO II CRC ENT ESPORTIVA 18, 18 A & LGE 2024
2024
Ata da 119ª Reunião Ordinária do CONFAE – DODF
Ata da 46ª Reunião Extraordinária do CONFAE – DODF
Ata da 45ª Reunião Extraordinária do CONFAE – DODF
Ata Extraordinária 44 – Outubro
Ata Extraordinária 43 – Setembro
Ata Extraordinária 42 – Agosto
Ata Extraordinária 41 – Agosto
2023
2020
2019
2018
2017
DODF 101 29-05-2017 Integra 34ª e 35ª
DODF 127 05-07-2017 36ª Corrigida
DODF ATA 30º 31º e 11º 06-02-2017
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