Lei Complementar 861 de 11 de Março de 2013
Lei Complementar nº 326
Lei Orgânica do DF – Ato das Disposições Transitórias
Lei nº 2.301 – Criação da Secretaria de Esporte
Lei nº 2.350 – Complementação da Lei nº 2.301
Lei nº 2.625- Institui-CONEF
Decreto nº-22.766- Regimento-Interno -CONEF
Lei nº 4.879–Lei-CONEF-atual
Decreto nº 35.071-Regimento Interno-CONEF-atual